Defesa Prévia
Defesa prévia de multa de trânsito. Nesta fase atuamos de forma a anular o auto de infração, é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito. Ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender. Essa primeira notificação não trata da multa propriamente dita, já que ainda não foi confirmada a sua infração. Trata-se de um aviso que foi constatada uma infração de trânsito. Após seu recebimento no endereço do proprietário do veículo, caso não concorde com a autuação, o proprietário ou o condutor pode contestar os fatos através da defesa e isso se dá por meio desse recurso chamado Defesa prévia de multa de trânsito.
2ª Instância (JARI)
A sigla JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e nada mais é do que o conjunto de órgãos colegiados, responsáveis por julgar os recursos interpostos contra a notificação de penalidade. Ou seja, a popular multa. Cada JARI terá até três membros que terão como função julgar os recursos administrativos interpostos contra notificação de penalidade. Em cada órgão ou entidade de trânsito, terá um número de JARI’S necessárias para julgar os recursos administrativos recebidos dependendo da demanda. Nesta fase, atuamos para cancelar a multa de trânsito propriamente dita.
3ª Instância (CETRAN /CONTRANDIFE)
Não acolhido, indeferido o recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (estadual ou Municipal), atuamos para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da decisão de indeferimento, ou do seu conhecimento por via postal, ou qualquer meio tecnológico que assegure a ciência do recorrente.
Suspensão do Direito de Dirigir
A Suspensão da carteira de habilitação é uma penalidade para tirar o direito de dirigir de algum motorista por um determinado período. Depois da última alteração da Lei, as penas podem ser de 02 até 24 meses. Toda vez que ocorrer alguma das causas para Suspender a CNH, vai ser gerado um processo administrativo. Nele será analisado se o motorista deve ser punido ou não, atuamos para que o notificado não tenha sua carteira suspensa.
A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
1) SUSPENSÃO POR SOMA DA PONTUAÇÃO REGISTRADA NA CNH: Cada infração possui uma pontuação (7, 5, 4, 3). Sendo assim sempre que o condutor infrator ou proprietário do veículo atingir 20 pontos ou mais (isto é, a soma das infrações) na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no período de 12 meses, será instaurado o Processo de Suspensão.
2) SUSPENSÃO POR INFRAÇÕES QUE POR SI SÓ PREVÊEM A SUSPENSÃO: Existem infrações que, de forma específica, prevêem a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Essas infrações são gravíssimas e estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo, conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 165 do CTB).
Cassação do Direito de Dirigir
A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e representa um grande transtorno na vida dos condutores, especialmente quando dependem da CNH para exercer seu ofício, atuamos para em todas a fases buscando a melhor solução para o cliente. Quando o motorista tem a carteira cassada, ele deverá ficar dois anos sem dirigir e, após esse período, iniciar um processo chamado reabilitação, no qual precisará fazer todos os exames exigidos para a habilitação do condutor. Depois de cumprir todos os passos do procedimento, o motorista poderá recuperar o direito de dirigir.
Cursos
A capacitação para a inclusão transversal do tema trânsito uma segunda linha de trabalho da Consultrans. Os cursos de capacitação têm por objetivo estruturar uma nova reflexão sobre o trânsito e desenvolver um repertório de atividades práticas nas diferentes disciplinas.
Palestras
Palestras sobre o tema Educação de Trânsito entre outras são destinadas aos servidores e empregados de instituições públicas e privadas. As palestras são elaboradas de acordo com o perfil do público-alvo e visam à preservação da vida, com foco na prevenção de acidentes de trânsito.
Recursos
O recurso de uma multa de trânsito não é feito em uma única tentativa. Há 3 instâncias às quais você pode recorrer a fim de cancelar suas penalidades.
DPVAT
O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais causados por veículos automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. Ele é obrigatório e o pagamento anual é feito junto com o IPVA do carro.
Assistência Jurídica
Contamos com apoio jurídico próprio, especializado em assessoria jurídica de trânsito, defesa de pontuação, suspensão e cassação de Carteira Nacional de Habilitação.
